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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
Recurso : 0010543-36.2026.8.16.0000 AI
Classe processual : Agravo de Instrumento
Assunto principal : Compromisso
Agravantes : SIDNEY MAKOTO WAKIZAKA
ARCINO TSUNEKITI WAKIZAKA
AYAKO NISHIDA UEDA
MARCIA REGINA CAVALI WAKIZAKA
EDUARDO AKIO UEDA
Agravados : CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

BANCO BRADESCO S.A.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE
BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. RELATÓRIO
Objeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu pedido de
levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença.
Decisão: indeferiu a expedição de alvará para levantamento dos honorários
advocatícios depositados em juízo, determinou a devolução dos valores à parte executada em
recuperação judicial e ordenou o arquivamento definitivo do feito.
Razões recursais da parte agravante:
1. Direito autônomo e integral aos honorários de sucumbência em razão da atuação
exclusiva na fase de cumprimento de sentença.
2. Abandono da causa pelos patronos anteriores e revogação tácita do mandato.
3. Natureza alimentar e extraconcursal dos honorários advocatícios.
4. Risco de perecimento do direito diante da devolução dos valores à parte executada
em recuperação judicial.
5. Enriquecimento sem causa de terceiro sem atuação nos autos.
Pedido: concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão e
determinar a imediata liberação dos honorários depositados, e, ao final, provimento do recurso
para afastar a devolução dos valores e o arquivamento do cumprimento de sentença,
reconhecendo o direito integral da parte agravante à verba honorária.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme o art. 932, inc. III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida. O parágrafo único do dispositivo determina que o relator, antes de inadmitir
o recurso, conceda a oportunidade para que o recorrente corrija o vício ou complemente
documentação exigível.
No caso, verifica-se que os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo,
pelo que foi determinado o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (mov. 9.1).
Apesar disso, não foi cumprida a determinação (mov. 12 - 16). Ao realizar consulta na
aba "informações adicionais", não se constatou o preparo.
Dessa forma, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento das custas
no prazo assinalado, restou ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal (preparo), de modo que o recurso não deve ser conhecido.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC,
cumulado com o art. 182, inc. XIX, do RITJPR, nos termos da fundamentação supra.
Comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi.
Des. Fábio Marcondes Leite, relator